O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei estadual que permite a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos nomes de contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. O julgamento ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual e analisou uma norma do Rio Grande do Sul que prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o dos inadimplentes no site da Secretaria da Fazenda estadual, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o nas notas fiscais emitidas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao Supremo por meio de a\u00e7\u00e3o proposta pelo Partido Social Liberal (PSL)<\/strong> contra o governador do Rio Grande do Sul. A discuss\u00e3o ganhou relev\u00e2ncia nacional porque diversos estados ingressaram no processo como interessados: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul, Piau\u00ed, Pernambuco, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Sergipe, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Amazonas e Minas Gerais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O PSL alegava que a legisla\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.711\/2011 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 48.494\/2011, violava princ\u00edpios constitucionais da liberdade de trabalho e com\u00e9rcio, impondo restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0s empresas, como exposi\u00e7\u00e3o negativa no mercado, inclus\u00e3o em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e perda de regimes especiais de pagamento.<\/p>\n\n\n\n O governo ga\u00facho defendeu a lei, destacando que apenas 0,5% dos contribuintes inadimplentes s\u00e3o enquadrados no Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF)<\/strong>, reservado a casos graves e persistentes, quando todas as tentativas de regulariza\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel j\u00e1 se esgotaram.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques<\/strong>, que destacou que a inadimpl\u00eancia reiterada desequilibra de forma il\u00edcita a concorr\u00eancia, j\u00e1 que o pagamento de tributos \u00e9 custo inerente a qualquer atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a submiss\u00e3o a um regime fiscal diferenciado n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas medida leg\u00edtima diante do n\u00e3o cumprimento reiterado das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O voto foi seguido por Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Lu\u00eds Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n Apesar da decis\u00e3o, especialistas alertam para a aus\u00eancia de regras uniformes no pa\u00eds. Cada estado define seus pr\u00f3prios par\u00e2metros para caracterizar um devedor contumaz.<\/p>\n\n\n\n Hoje, tramitam propostas para padronizar esses crit\u00e9rios, como o PL n\u00ba 15\/2024<\/strong>, enviado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, e o PLP n\u00ba 164\/2022<\/strong>, em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF refor\u00e7a a autonomia dos estados na ado\u00e7\u00e3o de medidas mais severas contra devedores contumazes, ao mesmo tempo em que intensifica o debate sobre a necessidade de uma lei nacional que traga uniformidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e evite distor\u00e7\u00f5es entre as diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nArgumentos do Estado<\/h2>\n\n\n\n
O entendimento do Supremo<\/h2>\n\n\n\n
Falta de crit\u00e9rios nacionais<\/h2>\n\n\n\n
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Import\u00e2ncia da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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