Confira as mudan\u00e7as para o registro de empresas<\/p>\n\n\n\n
\u2013 \u00c9 poss\u00edvel ceder quotas sem alterar o contrato social? Sim.
\u2013 A denomina\u00e7\u00e3o social precisa indicar a atividade da sociedade? N\u00e3o.
\u2013 Em caso de falecimento de s\u00f3cio, precisa de invent\u00e1rio? Nem sempre.
\u2013 O capital da EIRELI precisa ser integralizado? N\u00e3o.
As respostas para as perguntas acima talvez fossem diferentes se o questionamento fosse anterior \u00e0 vig\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), de 10 de junho de 2020.
A IN 81 revogou uma s\u00e9rie de Instru\u00e7\u00f5es Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Minist\u00e9rio da Economia.
Passamos agora a destacar alguns pontos de interesse na IN 81.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as na regra do nome empresarial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O nome empresarial pode ser a firma ou raz\u00e3o social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos s\u00f3cios) ou a denomina\u00e7\u00e3o social (composto por quaisquer palavras da l\u00edngua nacional ou estrangeira). Quotas preferenciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto. Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (n\u00e3o mais \u00e9 necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o contratual somente por conta de uma mudan\u00e7a de s\u00f3cios), e facilitar a conclus\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o de quotas quando houver eventual oposi\u00e7\u00e3o de algum(ns) dos s\u00f3cios. Retirada de s\u00f3cio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra fonte de problemas e de a\u00e7\u00f5es judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN. Falecimento de s\u00f3cio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mais um procedimento facilitado. Participa\u00e7\u00e3o de residentes no exterior:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal podem ser residentes no exterior. Apresenta\u00e7\u00e3o de documentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio. Processo digital<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Em caso de processos digitais, a assinatura poder\u00e1 ser eletr\u00f4nica, atrav\u00e9s de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade. Registro autom\u00e1tico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas padr\u00e3o indicadas na IN 81, a o registro \u00e9 feito automaticamente. \u00c9 necess\u00e1ria, contudo, a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da viabilidade de nome empresarial e de local. Exig\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n As exig\u00eancias poss\u00edveis est\u00e3o listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e \u00e9 vedado o indeferimento do registro por exig\u00eancia diversa das ali elencadas. Outras quest\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A IN passa a admitir a integraliza\u00e7\u00e3o do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), o qual precisa ser de 100 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor, em momento posterior \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o se admitia a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI sem integraliza\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n A IN passa a prever procedimentos para a convers\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e cooperativas em sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Confira as mudan\u00e7as para o registro de empresas \u2013 \u00c9 poss\u00edvel ceder quotas sem alterar o contrato social? Sim.\u2013 A denomina\u00e7\u00e3o social precisa indicar a atividade da sociedade? N\u00e3o.\u2013 Em caso de falecimento de s\u00f3cio, precisa de invent\u00e1rio? Nem sempre.\u2013 O capital da EIRELI precisa ser integralizado? N\u00e3o. As respostas para as perguntas acima talvez […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[9,10,12],"class_list":["post-22","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas","tag-contrato-social","tag-eireli","tag-registro-de-empresas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22\/revisions\/23"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
N\u00e3o h\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o da atividade no nome empresarial.
A express\u00e3o \u201cgrupo\u201d somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.
S\u00e3o vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (n\u00e3o precisa ter atividade no nome, mas se tiver, n\u00e3o pode ser dissociada do objeto social), e express\u00f5es que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).<\/p>\n\n\n\n
Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde j\u00e1 \u00e9 comum a conviv\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais.
Inclusive o limite de emiss\u00e3o de quotas preferenciais \u00e9 o mesmo daquele observado na Lei 6.404\/76 (Lei das S.A).
Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, \u00e9 necess\u00e1rio que o mesmo preveja a aplica\u00e7\u00e3o supletiva da lei das S.A \u00e0 sociedade.
Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de c\u00e1lculo dos quoruns de instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.
Cess\u00e3o de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na omiss\u00e3o do contrato social, a cess\u00e3o de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cess\u00e3o de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercuss\u00e3o no cadastro e independentemente de altera\u00e7\u00e3o contratual, observando o disposto no art. 1.057 e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil:
I \u2013 a quem seja s\u00f3cio, independe de audi\u00eancia dos outros s\u00f3cios, ou
II \u2013 a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.
A reuni\u00e3o ou assembleia de s\u00f3cios pode ser suprida, se substitu\u00edda pela expressa anu\u00eancia escrita, no instrumento de cess\u00e3o ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em quest\u00e3o.
Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria na primeira altera\u00e7\u00e3o contratual que sobrevier ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o, a consolida\u00e7\u00e3o do Contrato Social, com o novo quadro societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o raro, em uma dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, um s\u00f3cio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais s\u00f3cios n\u00e3o se movimentam, obrigando ao retirante uma a\u00e7\u00e3o judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.
Agora, uma vez realizada a notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 60 dias, observar-se-\u00e1 o seguinte:
a) passado o prazo, dever\u00e1 ser providenciado arquivamento da notifica\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser por qualquer forma que ateste a cientifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios;
b) a junta anotar\u00e1 no cadastro da empresa a retirada do s\u00f3cio;
c) a sociedade dever\u00e1, na altera\u00e7\u00e3o contratual seguinte, regularizar o quadro societ\u00e1rio.
Assim, subsistir\u00e1 a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o somente para a apura\u00e7\u00e3o de haveres, se assim for do interesse do retirante. <\/p>\n\n\n\n
Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do s\u00f3cio \u00fanico, pessoa natural, a sucess\u00e3o dar-se-\u00e1 por alvar\u00e1 judicial ou na partilha, por senten\u00e7a judicial ou escritura p\u00fablica de partilha de bens.
Contudo, n\u00e3o sendo o caso de substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquida\u00e7\u00e3o das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e\/ou formal de partilha.
A liquida\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
As procura\u00e7\u00f5es lavradas no exterior n\u00e3o precisam de consulariza\u00e7\u00e3o, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros \u00f3rg\u00e3os e not\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A autentica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por advogado ou contador, mediante declara\u00e7\u00e3o de autenticidade, que pode ser em separado, ou na pr\u00f3pria folha do documento autenticado.
Em caso de falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas, a IN prev\u00ea um procedimento espec\u00edfico para cancelamento do registro em decorr\u00eancia de tal fato.
N\u00e3o h\u00e1 necessidade de espa\u00e7o para chancela digital; o sistema da junta comercial far\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o do texto automaticamente.
Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais. Desde 2002 o C\u00f3digo Civil em vigor n\u00e3o exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam. Com a IN prevendo textualmente o contr\u00e1rio, a regra fica uniformizada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o servem os programas de assinatura digital n\u00e3o credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, dever\u00e1 ser utilizado o certificado digital (e-CPF).<\/p>\n\n\n\n
No caso de aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a junta comercial analisar\u00e1 as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre v\u00edcios, o interessado ser\u00e1 notificado para repar\u00e1-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de v\u00edcio insan\u00e1vel, ou anota\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia na matr\u00edcula empresarial, a qual impedir\u00e1 novos registros at\u00e9 que sejam regularizadas.<\/p>\n\n\n\n
No cumprimento de exig\u00eancias, caso o interessado promova inclus\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es em seu pedido inicial sem conex\u00e3o com as necess\u00e1rias para cumprimento das exig\u00eancias, ser\u00e1 considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os correspondentes ao novo pedido.
Reitera\u00e7\u00f5es de exig\u00eancias dever\u00e3o ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos \u2013 al\u00e9m do aspecto temporal do art. 1.151 do C\u00f3digo Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e n\u00e3o da data do documento).<\/p>\n\n\n\n