{"id":288,"date":"2026-07-29T10:40:56","date_gmt":"2026-07-29T13:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/?p=288"},"modified":"2026-07-29T10:41:36","modified_gmt":"2026-07-29T13:41:36","slug":"receita-federal-corrige-entendimento-e-preserva-a-aliquota-zero-de-pis-e-cofins-nas-vendas-para-a-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/receita-federal-corrige-entendimento-e-preserva-a-aliquota-zero-de-pis-e-cofins-nas-vendas-para-a-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"Receita Federal corrige entendimento e preserva a al\u00edquota zero de PIS e Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Nota Cosit n\u00ba 207\/2026 reforma orienta\u00e7\u00e3o anterior e reconhece que o corte linear de benef\u00edcios da LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o alcan\u00e7a as vendas destinadas \u00e0 ZFM<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos dias, empresas da Zona Franca de Manaus e fornecedores de outras regi\u00f5es do Pa\u00eds foram surpreendidos por informa\u00e7\u00f5es aparentemente contradit\u00f3rias sobre a incid\u00eancia de PIS e Cofins nas vendas destinadas \u00e0 regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um primeiro momento, foi divulgada a interpreta\u00e7\u00e3o contida na <strong>Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 141, de 22 de maio de 2026<\/strong>. Segundo aquele documento, a al\u00edquota zero de PIS e Cofins aplic\u00e1vel \u00e0s vendas para a Zona Franca de Manaus estaria sujeita ao corte linear de 10% dos benef\u00edcios fiscais determinado pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Pouco depois, foi divulgada a <strong>Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 207, de 14 de julho de 2026<\/strong>, que reformou expressamente a nota anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o atual da Receita Federal \u00e9 clara:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A al\u00edquota zero de PIS e Cofins prevista no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996\/2004 n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios tribut\u00e1rios prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>continua valendo a al\u00edquota zero de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus<\/strong>, observados os requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que dizia a interpreta\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 estabeleceu uma redu\u00e7\u00e3o linear de determinados incentivos e benef\u00edcios fiscais federais.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de uma opera\u00e7\u00e3o beneficiada por al\u00edquota zero, a regra geral da LC n\u00ba 224\/2025 determina a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota correspondente a 10% da al\u00edquota normal do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, isso poderia produzir os seguintes resultados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nas empresas sujeitas ao regime cumulativo, a incid\u00eancia seria de 0,365%;<\/li>\n\n\n\n<li>nas empresas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, a incid\u00eancia seria de 0,925%.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses percentuais n\u00e3o representariam uma tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre a mercadoria. Seriam 10% das al\u00edquotas normais de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>A antiga Nota Cosit n\u00ba 141\/2026 entendeu que essa redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7aria as vendas efetuadas por fornecedores localizados fora da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p>O racioc\u00ednio era o seguinte: como o contribuinte do PIS e da Cofins \u00e9 o fornecedor estabelecido fora da ZFM, ele n\u00e3o estaria abrangido pela exce\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s empresas estabelecidas na pr\u00f3pria Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento provocaria aumento de custo para as empresas de Manaus, pois os fornecedores tenderiam a incorporar o novo encargo aos seus pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o comprador estabelecido na ZFM n\u00e3o teria direito a cr\u00e9dito correspondente ao adicional, o que aumentaria diretamente o custo da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por que a Receita Federal mudou de posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao reexaminar a mat\u00e9ria, a Receita Federal concluiu que a an\u00e1lise n\u00e3o deveria ficar restrita \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>O elemento decisivo \u00e9 a natureza jur\u00eddica da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As vendas de mercadorias nacionais destinadas ao consumo ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus s\u00e3o equiparadas, para efeitos fiscais, \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para o exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>As receitas de exporta\u00e7\u00e3o, por sua vez, est\u00e3o protegidas contra a incid\u00eancia de PIS e Cofins pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, a Receita reconheceu que a prote\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es decorre da exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que determina que a redu\u00e7\u00e3o linear n\u00e3o se aplica \u00e0s <strong>imunidades constitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 um ponto importante: a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende simplesmente de considerar o vendedor como benefici\u00e1rio de um incentivo da ZFM.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o decorre do fato de que a opera\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Zona Franca \u00e9 juridicamente equiparada a uma exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os fundamentos utilizados pela Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Nota Cosit n\u00ba 207\/2026 menciona diversos precedentes relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita recorda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n\u00ba 310\/AM, reconheceu que o regime especial da Zona Franca de Manaus foi recepcionado e protegido pelo artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o refor\u00e7a que as caracter\u00edsticas essenciais e as vantagens comparativas da ZFM possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula n\u00ba 153 do CARF estabelece que as receitas decorrentes das vendas de produtos para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o se sujeitam ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Tema Repetitivo n\u00ba 1.239, o STJ firmou o entendimento de que n\u00e3o incidem PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p>A Nota n\u00ba 207 acrescenta que esse entendimento vincula a Receita Federal, conforme manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesse conjunto de fundamentos, a Receita exerceu o seu poder de revis\u00e3o administrativa e declarou expressamente reformada a Nota Cosit n\u00ba 141\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais opera\u00e7\u00f5es permanecem com al\u00edquota zero<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o da Nota n\u00ba 207 abrange as vendas realizadas por pessoas jur\u00eddicas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus quando as mercadorias forem destinadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao uso direto por empresa estabelecida na ZFM;<\/li>\n\n\n\n<li>ao consumo dentro da ZFM;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o dentro da ZFM;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o por atacado ou a varejo dentro da ZFM.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 10.996\/2004 esclarece que, para essa finalidade, s\u00e3o consideradas vendas para consumo na ZFM aquelas em que o destinat\u00e1rio utilizar\u00e1 a mercadoria diretamente ou a destinar\u00e1 \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas pelas ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m alcan\u00e7a, dentro dos limites legais, mercadorias adquiridas por empresas comerciais para revenda na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A decis\u00e3o vale somente para ind\u00fastrias associadas \u00e0 FIEAM?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o judicial obtida pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Amazonas foi extremamente importante para proteger suas representadas enquanto prevalecia a interpreta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, com a Nota Cosit n\u00ba 207\/2026, a pr\u00f3pria Receita reformou o entendimento anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a atual orienta\u00e7\u00e3o administrativa favor\u00e1vel n\u00e3o depende da condi\u00e7\u00e3o de associada da FIEAM nem se limita ao setor industrial.<\/p>\n\n\n\n<p>O que dever\u00e1 ser verificado em cada opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o atendimento dos requisitos legais para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, especialmente a efetiva destina\u00e7\u00e3o da mercadoria \u00e0 Zona Franca de Manaus e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que as empresas devem fazer agora<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As empresas estabelecidas na ZFM devem revisar as comunica\u00e7\u00f5es recebidas de seus fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Merecem aten\u00e7\u00e3o especial as situa\u00e7\u00f5es em que o fornecedor:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>anunciou aumento de pre\u00e7o em raz\u00e3o da Nota n\u00ba 141\/2026;<\/li>\n\n\n\n<li>pretendeu cobrar adicional de 0,365% ou 0,925%;<\/li>\n\n\n\n<li>emitiu cobran\u00e7a complementar;<\/li>\n\n\n\n<li>alterou contratos ou propostas comerciais para repassar o suposto aumento de PIS e Cofins;<\/li>\n\n\n\n<li>informou que deixaria de aplicar a al\u00edquota zero nas vendas para Manaus.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a empresa compradora dever\u00e1 solicitar a revis\u00e3o da cobran\u00e7a ou do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o fornecedor tiver efetivamente recolhido PIS e Cofins com fundamento na orienta\u00e7\u00e3o anterior, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio fornecedor analisar a retifica\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es e a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante esclarecer que a empresa compradora da ZFM <strong>n\u00e3o passa a ter automaticamente um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte formal do PIS e da Cofins sobre a receita da venda \u00e9 o fornecedor. Para o comprador, eventual recupera\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o do repasse econ\u00f4mico e da revis\u00e3o comercial ou contratual com o vendedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Nota n\u00ba 207 resolve toda a discuss\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na ZFM?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Nota trata especificamente da redu\u00e7\u00e3o linear institu\u00edda pela LC n\u00ba 224\/2025 e da al\u00edquota zero de PIS e Cofins prevista no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.996\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela n\u00e3o substitui nem altera as regras da Reforma Tribut\u00e1ria sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>CBS;<\/li>\n\n\n\n<li>IBS;<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto Seletivo;<\/li>\n\n\n\n<li>cr\u00e9dito presumido da ZFM;<\/li>\n\n\n\n<li>IPI;<\/li>\n\n\n\n<li>importa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>incentivos estaduais;<\/li>\n\n\n\n<li>industrializa\u00e7\u00e3o e Processo Produtivo B\u00e1sico;<\/li>\n\n\n\n<li>futuras regulamenta\u00e7\u00f5es do regime especial da Zona Franca de Manaus.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos a partir de 2027, quando a CBS entrar\u00e1 na fase efetiva de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a corre\u00e7\u00e3o promovida pela Receita \u00e9 importante porque impede que uma interpreta\u00e7\u00e3o administrativa equivocada se transforme em precedente contra a prote\u00e7\u00e3o constitucional da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Uma corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e positiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal agiu corretamente ao revisar o seu pr\u00f3prio entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o anterior criaria uma situa\u00e7\u00e3o economicamente incoerente: a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias nacionais poderia se tornar mais onerosa do que determinadas aquisi\u00e7\u00f5es provenientes do exterior, prejudicando o fornecedor brasileiro e elevando o custo das empresas instaladas na ZFM.<\/p>\n\n\n\n<p>A corre\u00e7\u00e3o restabelece a previsibilidade e reafirma que o regime da Zona Franca de Manaus n\u00e3o constitui um favor administrativo que possa ser reduzido por simples interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um modelo de desenvolvimento regional protegido constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o atual pode ser resumida da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As vendas de mercadorias realizadas por fornecedores de outras regi\u00f5es do Pa\u00eds para consumo, industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus continuam sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins. O corte linear de 10% previsto na LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o se aplica a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que tenham recebido cobran\u00e7as, reajustes ou comunica\u00e7\u00f5es de fornecedores com fundamento na antiga Nota Cosit n\u00ba 141\/2026 devem solicitar a revis\u00e3o do procedimento e encaminhar os documentos aos seus consultores cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Dantas &amp; Nasserala Consultoria Empresarial Ltda.<\/strong> continuar\u00e1 acompanhando as regulamenta\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria e seus efeitos espec\u00edficos sobre a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>AMYR DANTAS JUNIOR<\/strong><br><strong>DANTAS &amp; NASSERALA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota Cosit n\u00ba 207\/2026 reforma orienta\u00e7\u00e3o anterior e reconhece que o corte linear de benef\u00edcios da LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o alcan\u00e7a as vendas destinadas \u00e0 ZFM Nos \u00faltimos dias, empresas da Zona Franca de Manaus e fornecedores de outras regi\u00f5es do Pa\u00eds foram surpreendidos por informa\u00e7\u00f5es aparentemente contradit\u00f3rias sobre a incid\u00eancia de PIS e Cofins [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-zona-franca-de-manaus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":289,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288\/revisions\/289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<br />
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