Texto publicado em 1\/11\/2023 \u00e0s 6h58m.<\/p>\n\n\n\n
DESPACHO N\u00ba 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n (DOU de 01\/11\/2023)<\/p>\n\n\n\n Publica Conv\u00eanio ICMS aprovado na 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso IX, do art. 5\u00ba do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna p\u00fablico que na 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31 de outubro de 2023, foi celebrado o seguinte ato:<\/p>\n\n\n\n CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, na sua 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia, DF, nos dias 27 e 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 102 e 199 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966), no inciso II do \u00a7 6\u00ba do art. 20 e no \u00a7 3\u00ba do art. 21, ambos da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, e, ainda, em aten\u00e7\u00e3o ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasi\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 49, resolve celebrar o seguinte<\/p>\n\n\n\n CONV\u00caNIO<\/strong> Cl\u00e1usula primeira<\/strong> Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS – do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hip\u00f3tese em que devem ser observados os procedimentos de que trata esse conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O ICMS a ser transferido ser\u00e1 lan\u00e7ado:<\/p>\n\n\n\n I – a d\u00e9bito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Sa\u00eddas;<\/p>\n\n\n\n II – a cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento destinat\u00e1rio, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito atender\u00e1 as mesmas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino aplic\u00e1veis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este ser\u00e1 apropriado pelo contribuinte junto \u00e0 unidade federada de origem, observado o disposto na sua legisla\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula terceira<\/strong> A transfer\u00eancia do ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistem\u00e1tica prevista neste conv\u00eanio, ser\u00e1 procedida a cada remessa, mediante consigna\u00e7\u00e3o do respectivo valor na Nota Fiscal eletr\u00f4nica – NF-e – que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula quarta<\/strong> O ICMS a ser transferido corresponder\u00e1 ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais equivalentes \u00e0s al\u00edquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, sobre os seguintes valores dos bens e mercadorias:<\/p>\n\n\n\n I – o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento;<\/p>\n\n\n\n III – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento.\u00a7 1\u00ba No c\u00e1lculo do ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o “caput” devem integrar o valor dos bens e mercadorias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os valores a que se referem os incisos do “caput” ser\u00e3o reduzidos na mesma propor\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada em que situado o remetente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula quinta <\/strong>A emiss\u00e3o da NF-e a que se refere a cl\u00e1usula terceira observar\u00e1 as regras atinentes \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal relativo a opera\u00e7\u00f5es interestaduais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula sexta <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica prevista neste conv\u00eanio:<\/p>\n\n\n\n I – implica o registro dos cr\u00e9ditos correspondentes ao ICMS a que tenha direito o remetente, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes;<\/p>\n\n\n\n II – n\u00e3o importa no cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos pela unidade federada de origem, hip\u00f3tese em que, quando for o caso, dever\u00e1 ser efetuado o lan\u00e7amento de um d\u00e9bito, equiparado ao estorno de cr\u00e9dito previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria instituidora do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula s\u00e9tima As unidades federadas prestar-se-\u00e3o mutuamente assist\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do disposto neste conv\u00eanio, condicionando-se a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino ao credenciamento pr\u00e9vio junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O credenciamento pr\u00e9vio de que trata esta cl\u00e1usula n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o for exercida sem a presen\u00e7a f\u00edsica da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula oitava <\/strong>Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Presidente do CONFAZ – Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exerc\u00edcio, Acre – Jos\u00e9 Amar\u00edsio Freitas de Souza, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amap\u00e1 – Robledo Greg\u00f3rio Trindade, Bahia – Jo\u00e3o Batista Aslan Ribeiro, Cear\u00e1 – Fabr\u00edzio Gomes Santos, Distrito Federal – Jos\u00e9 Itamar Feitosa, Esp\u00edrito Santo – Benicio Suzana Costa, Maranh\u00e3o – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – F\u00e1bio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Ant\u00f4nio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cl\u00e1udio Fernandes Louren\u00e7o Gomes, Par\u00e1 – Ren\u00e9 de Oliveira e Sousa J\u00fanior, Para\u00edba – Bruno de Sousa Frade, Paran\u00e1 – Roberto Zaninelli Covelo Tizon, Pernambuco – Davi Cozzi do Amaral, Piau\u00ed – Maria das Gra\u00e7as Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rond\u00f4nia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, S\u00e3o Paulo – Luiz Marcio de Souza , Sergipe – Alberto Cruz Schetine, Tocantins – M\u00e1rcia Mantovani. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte: DOU <\/strong>– Se\u00e7\u00e3o 1, <\/strong>publicada originalmente em 01\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este texto \u00e9 reprodu\u00e7\u00e3o do original ou laborado com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, portanto, sujeito a altera\u00e7\u00f5es posteriores. Recomendamos vigil\u00e2ncia na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ou nas publica\u00e7\u00f5es editadas no site posteriores a 1\/11\/2023 \u00e0s 6h58m. <\/p>\n\n\n\n Texto produzido por contador perito em: https:\/\/www.contadorperito.com\/materia\/55755\/creditos-de-icms-nas-transferencias-interestaduais-de-mercadorias<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto publicado em 1\/11\/2023 \u00e0s 6h58m. DESPACHO N\u00ba 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 01\/11\/2023) Publica Conv\u00eanio ICMS aprovado na 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023. 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Cl\u00e1usula segunda A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo estabelecimento destinat\u00e1rio se dar\u00e1 por meio de transfer\u00eancia, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores, na forma prevista neste conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n
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