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O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, se posicionou a favor da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins – o que, na pr\u00e1tica, aumenta a carga tribut\u00e1ria das empresas. Duas decis\u00f5es foram proferidas neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o as primeiras de segunda inst\u00e2ncia que se tem not\u00edcias sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n
Os julgamentos ocorreram na 3\u00aa Turma e, nos dois casos, o resultado se deu por unanimidade<\/p>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins foi estabelecida pela Lei n\u00ba 14.592, de maio. A medida aprovada pelo Congresso foi costurada pelo governo federal para reduzir a perda de bilh\u00f5es de reais gerada pela chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda estima uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 31,8 bilh\u00f5es ainda neste ano e de R$ 57,9 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n
A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n
Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n
As discuss\u00f5es em torno dos cr\u00e9ditos ganharam for\u00e7a com a conclus\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em maio de 2021, no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que o ICMS n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento – que \u00e9 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Por esse motivo, a parcela do imposto estadual que consta <\/p>\n\n\n\n
nas notas de sa\u00edda (vendas) deve ser retirada do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com essa exclus\u00e3o, a base de incid\u00eancia das al\u00edquotas de PIS e Cofins ficou menor e, consequentemente, os valores que as empresas t\u00eam a pagar ao governo reduziram.<\/p>\n\n\n\n
O custo da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para a Uni\u00e3o foi estimado, na \u00e9poca, em R$ 358 bilh\u00f5es pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Esse c\u00e1lculo leva em conta o ressarcimento dos valores pagos no passado.<\/p>\n\n\n\n
“O ICMS n\u00e3o deixou de fazer parte do pre\u00e7o da mercadoria\u201d<\/strong> <\/p>\n\n\n\n \u2014 Rafael Nichele<\/p>\n\n\n\n Diante de tamanho rombo nas contas p\u00fablicas, a Receita Federal passou a defender que o mesmo crit\u00e9rio da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS das notas de sa\u00edda – deveria ser aplicado na contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes da compra de bens e insumos.<\/p>\n\n\n\n A parcela de ICMS que consta nas notas de entrada (compras), portanto, tamb\u00e9m teria que ser retirada. O efeito \u00e9 ruim para as empresas: com uma base menor de cr\u00e9dito, a conta a pagar de PIS e Cofins fica maior.<\/p>\n\n\n\n Uma fabricante de cal\u00e7ados que gasta R$ 100 com a compra de couro ou tecido para confeccionar sapatos, por exemplo. Na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, ela obt\u00e9m um cr\u00e9dito de 9,25% com a aquisi\u00e7\u00e3o do insumo. Se dentro desses R$ 100 de despesa, R$ 20 s\u00e3o de ICMS, a companhia s\u00f3 poderia utilizar R$ 80 de base.<\/p>\n\n\n\n Resumindo: o governo perde na sa\u00edda, mas ganha na entrada, o que, segundo especialistas, neutraliza a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A estrat\u00e9gia da Receita Federal virou regra em janeiro, quando o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.159. Essa norma determinou que, a partir do m\u00eas de maio, o ICMS n\u00e3o poderia mais ser contabilizado na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Essa MP acabou n\u00e3o avan\u00e7ando no Congresso e perdeu a validade. No fim de maio, <\/p>\n\n\n\n no entanto, o mesmo texto que previa a exclus\u00e3o do ICMS foi inclu\u00eddo no processo de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa MP foi convertida na Lei 14.592.<\/p>\n\n\n\n Em um dos casos julgados pela 3\u00aa Turma do TRF-3, a empresa havia obtido decis\u00e3o contra a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos em primeira inst\u00e2ncia, mas a PGFN recorreu e conseguiu reverter (processo n\u00ba 5004655-19.2021.4.03.6128).<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores trataram a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos como uma \u201cadequa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico\u201d ao que ficou decidido pelo STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cPara deixar claro que em nenhuma hip\u00f3tese o ICMS poder\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins\u201d, diz, na decis\u00e3o, a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida.<\/p>\n\n\n\n Consta na decis\u00e3o, al\u00e9m disso, que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 14.592 \u201crevela a devida atua\u00e7\u00e3o do legislativo, voltada a evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e garantir a neutralidade fiscal da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n No outro caso, tamb\u00e9m julgado pela 3\u00aa Turma, a empresa perdeu em primeira inst\u00e2ncia e recorreu da decis\u00e3o ao tribunal, mas n\u00e3o conseguiu convencer os desembargadores a atender o seu pedido.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, desembargador Carlos Delgado diz, na decis\u00e3o, que \u201ctrata-se de op\u00e7\u00e3o do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos\u201d (processo n\u00ba 501.3666-55.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Advogados de empresas entendem que essa lei, mesmo sem ter efeito retroativo, n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea o sistema da n\u00e3o cumulatividade. Dizem que a decis\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d n\u00e3o poderia servir de base para a exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPorque na \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 o STF entendeu que ICMS n\u00e3o \u00e9 receita da empresa e, por esse motivo, n\u00e3o pode ser tributado por PIS e Cofins. N\u00e3o significa, com isso, que o ICMS deixou de fazer parte do pre\u00e7o da mercadoria adquirida. E o cr\u00e9dito se d\u00e1 sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o coisas diferentes\u201d, diz Rafael Nichele, do Nichele Advogados Associado<\/p>\n\n\n\n Na primeira inst\u00e2ncia h\u00e1 decis\u00f5es para os dois lados: a favor da Fazenda e tamb\u00e9m de empresas. \u201cTemos liminares deferidas e indeferidas e muitos agravos aguardando decis\u00e3o do tribunal\u201d, afirma Priscila Faricelli, do Demarest. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para dizer que existe uma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Est\u00e1 muito casu\u00edstico ainda\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n Uma companhia cliente do escrit\u00f3rio Briganti Advogados, obteve liminar, recentemente, com o argumento do \u201cjabuti\u201d. O advogado J\u00falio Cesar Machado, que atua nesse caso, diz que o STF decidiu, em 2015, que n\u00e3o se pode incluir, em medidas provis\u00f3rias, emendas parlamentares que n\u00e3o tenham pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a norma em processo de convers\u00e3o em lei<\/p>\n\n\n\n \u201cE foi o que aconteceu aqui. A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins foi inserida na norma do Perse\u201d, afirma Machado. \u201cUma coisa n\u00e3o tem nada a ver com a outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n A liminar foi concedida pela 11\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte. O juiz Itelmar Raydan Evangelista usou a decis\u00e3o do STF na ADI 5127, de 2015, como base para atender o pedido da empresa para manter o ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins (processo n\u00ba 1093366-16.2023.4.06.3800).<\/p>\n\n\n\n A PGFN afirma, por meio de nota, no entanto, que o \u201cjabuti\u201d citado nessa decis\u00e3o n\u00e3o se verifica no processo legislativo que deu origem \u00e0 Lei 14.592. \u201cExiste conex\u00e3o entre o objeto original da MP 1.147\/2022 e os dispositivos incorporados da MP 1.159\/2023\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a procuradoria, al\u00e9m das duas decis\u00f5es de turma, existem sete monocr\u00e1ticas a seu favor no TRF-3. Em uma delas, proferida pelo desembargador Johonson Di Salvo, h\u00e1 entendimento contra o suposto \u201cjabuti\u201d que tem sido apontado pelos contribuintes (processo n\u00ba 5024293-21.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Este trecho \u00e9 parte de conte\u00fado que pode ser compartilhado utilizando o link https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/31\/trf-3-exclui-icms-do-calculo-de-creditos-do-pis-e-da-cofins.ghtml?GLBID=14d84c009e97baece89dbc10b377936124d4563566670476d4337336c707473327732615950786b57375a36742d2d46313459637173467058572d494b576949466e5f66677754454a4b744631565947557a39367835382d46334d442d704f506d52764d7148513d3d3a303a616e67656c6f5f766963656e74655f6e ou as ferramentas oferecidas na p\u00e1gina. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00f5es proferidas pela 3\u00aa Turma s\u00e3o as primeiras de segunda inst\u00e2ncia e aumentam a carga tribut\u00e1ria das empresas O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, se posicionou a favor da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins – o que, na pr\u00e1tica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-45","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45\/revisions\/47"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dantasenasserala.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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