Atualiza\u00e7\u00e3o: agosto de 2025
Por Dantas & Nasserala Assessoria Empresarial<\/p>\n\n\n\n
O DIFAL \u00e9 uma forma de dividir o ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais, sejam eles contribuintes ou n\u00e3o do imposto. Desde a Emenda Constitucional 87\/2015, passou a ser exigido o recolhimento do DIFAL quando a venda ocorre de um Estado para outro \u2014 por exemplo, quando um lojista de Manaus vende a um cliente no Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que regulamentou o DIFAL em n\u00edvel nacional. No Amazonas, a Resolu\u00e7\u00e3o GSEFAZ n\u00ba 009\/2016 j\u00e1 tratava da sistem\u00e1tica do DIFAL, inclusive com a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional da DIFAL, previsto para unificar a emiss\u00e3o de guias e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O STF est\u00e1 julgando se a cobran\u00e7a do DIFAL poderia ser feita ainda em 2022 (com base na noventena de 90 dias), ou apenas a partir de 2023 (com base na anterioridade anual). A decis\u00e3o impacta empresas que venderam para fora do Estado em 2022.
Ponto de aten\u00e7\u00e3o para os varejistas:
– Empresas que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais antes de 29 de novembro de 2023 podem se beneficiar da tese da anterioridade anual e tentar reaver valores pagos em 2022.
– Quem n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o continua obrigado a recolher o DIFAL, conforme regras atuais.<\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2024, o STF tamb\u00e9m decidiu que o DIFAL \u00e9 v\u00e1lido mesmo quando o comprador \u00e9 contribuinte do ICMS, desde que se trate de bens para uso, consumo ou ativo imobilizado. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a validade da cobran\u00e7a pelo Estado do destino, como S\u00e3o Paulo, em vendas feitas por empresas amazonenses.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da previs\u00e3o da LC 190\/2022 de um portal centralizado para emiss\u00e3o das guias do DIFAL, o sistema atual n\u00e3o permite recolhimento unificado, o que aumenta a burocracia e os riscos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Se sua empresa vende para consumidores finais de outros Estados, \u00e9 essencial estar atenta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado de destino e \u00e0s regras do portal DIFAL.
Para quem ainda n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais tempo para contestar judicialmente os pagamentos de 2022, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel analisar a validade da cobran\u00e7a futura \u00e0 luz da compatibilidade entre lei estadual e LC 190\/2022.
Mantenha os registros organizados e atualizados, pois o DIFAL \u00e9 frequentemente alvo de fiscaliza\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o do DIFAL continua inst\u00e1vel e judicializada, com potencial impacto financeiro para os comerciantes e varejistas amazonenses. Por isso, recomendamos acompanhamento cont\u00ednuo com o setor cont\u00e1bil e jur\u00eddico da empresa, especialmente em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n
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