Boletim ZFM & Reforma Tributária – Edição 05 (27/08/2025)

1) Reforma Tributária do Consumo – Ferramentas já disponíveis

A Receita Federal lançou a Calculadora Oficial de Tributos (versão beta), aberta e gratuita, que simula e integra os cálculos de IBS, CBS e Imposto Seletivo diretamente nos ERPs.
– Modelo cooperativo substitui a autodeclaração isolada.
– Disponível online ou via integração por API.
– Cálculos são padronizados, auditáveis e com base legal explícita.

🔗 Acesse o simulador oficial: https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora

2) Governança do IBS – Ponto de atenção

O PLC 108/2024 institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por:
– editar regulamento único do imposto,
– coordenar arrecadação e compensações,
– decidir contenciosos administrativos.

Contudo, há impasse entre Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP), atrasando a definição dos representantes municipais e, com isso, o início efetivo das deliberações.

3) Lei Complementar nº 214/2025 – Principais pontos consolidados

– Tributação no destino, com alíquotas somadas de Estado e Município.
– Não cumulatividade plena, com direito amplo a créditos.
– Split Payment: recolhimento automático dos tributos no ato do pagamento eletrônico.
– Cesta Básica Nacional: redução de carga para alimentos consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda (Anexo I da LC 214/2025).
– Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias do Cadastro Único com renda até ½ salário-mínimo per capita (botijão de gás, contas de luz, água e gás encanado, além de produtos em geral).
– Regimes diferenciados: reduções de alíquotas para saúde, educação, medicamentos, higiene, transporte público, entre outros.

4) Zona Franca de Manaus – Situação preservada

– Exportações de bens e serviços continuam desoneradas.
– Regimes aduaneiros especiais (Repetro, Reidi, Reporto, ZPEs) serão objeto de avaliação quinquenal pelo CG-IBS.
– A manutenção dos incentivos da ZFM está prevista, mas a operacionalização exigirá adaptação tecnológica imediata pelas indústrias locais (ERPs integrados ao split payment e à calculadora oficial).

5) Etapas de Implementação – Cronograma oficial

– 2025: Consolidação da legislação e ferramentas digitais (Calculadora RFB).
– 2026: Início da cobrança progressiva da CBS e IBS.
– 2027 a 2028: Expansão do split payment e ajustes em regimes diferenciados.
– 2029 a 2032: ICMS e ISS reduzidos gradualmente.
– 2033: Extinção definitiva do ICMS e ISS, com plena vigência do IBS/CBS.

6) O que fazer agora – Recomendações por tipo de cliente

Indústrias:
– Testar a Calculadora RFB e revisar ERPs.
– Ajustar políticas de crédito de insumos.
– Simular impacto do split payment no fluxo de caixa.

Comércio e Varejo:
– Simular nova carga tributária de IBS/CBS.
– Mapear produtos com regimes diferenciados.
– Revisar vendas parceladas frente ao split payment.

Prestadores de Serviços:
– Identificar serviços com redução de alíquota (saúde, educação, regulamentados).
– Adequar faturamento eletrônico às novas regras.
– Monitorar oportunidades de enquadramento no cashback para clientes de baixa renda.

📌 Este boletim é produzido pela Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda, com o objetivo de manter nossos clientes atualizados sobre os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos na Zona Franca de Manaus.