NFS-e Padrão Nacional: Simplificação e Modernização Fiscal para Empresas e Municípios

A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional será de uso obrigatório em todo o território brasileiro. Atualmente, cada município possui autonomia para definir o modelo de NFS-e, o que gera desafios operacionais, aumento de custos e necessidade de adaptação para empresas que prestam serviços em diferentes cidades.

A unificação da NFS-e faz parte da Reforma Tributária sobre o consumo e tem como objetivo simplificar as obrigações fiscais, reduzir os custos de conformidade e gerar ganhos de eficiência tanto para as empresas quanto para as administrações tributárias.

Benefícios para as empresas

• Redução de custos com ajustes fiscais para diferentes formatos de nota;
• Padronização dos procedimentos e sistemas de emissão;
• Maior agilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Vantagens para os municípios

• Ferramentas de gestão eficientes para controle da arrecadação;
• Monitoramento das atividades econômicas locais com mais transparência e controle;
• Cumprimento da exigência de compartilhamento de documentos fiscais, essencial para a implementação da Reforma Tributária.

Obrigatoriedade e riscos de não adesão

Os municípios que não se adequarem à nova norma podem sofrer suspensão das transferências voluntárias da União, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024. Para garantir a adesão, o processo começa com a formalização de convênio junto ao Portal da NFS-e.

Situação da adesão no Brasil

Até agosto de 2025:

• 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao modelo nacional;
• 291 municípios já estavam emitindo a NFS-e no padrão unificado, entre maio e julho de 2025;
• No primeiro lote de comunicação, a Receita Federal enviou 3.772 cartas e comunicados para prefeituras que ainda não haviam aderido.

As equipes da Receita Federal, distribuídas por todas as Regiões Fiscais, estão oferecendo suporte técnico e orientações para auxiliar no processo de migração ao novo modelo.

O município pode estar em uma das seguintes situações:

(1) Assinou o convênio

(2) Além de assinar o convênio, concluiu o processo de configuração da plataforma no painel municipal

(3) Houve emissão de NFS-e nos últimos três meses

Conclusão

A implementação da NFS-e padrão nacional representa um avanço significativo para a modernização tributária no Brasil, trazendo benefícios claros para empresas e municípios. A adoção do sistema não só reduz a burocracia como também fortalece a gestão fiscal e a transparência pública, alinhando o país a práticas mais modernas de administração tributária.

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Fonte: RFB – Assessoria de Comunicação Social, publicada originalmente em 13/08/2025.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas. ContadorPerito.Com®, 14 ago. 2025. Disponível em: https://www.contadorperito.com/materia/60004/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e-padrao-nacional-para-simplificar-o-cotidiano-das-empresas. Acesso em: 14 ago. 2025.