Introdução A Zona Franca de Manaus (ZFM) completa mais de meio século como o maior programa de incentivos fiscais e regionais do Brasil. É um modelo que resiste a críticas e atravessa governos, sustentado por uma combinação rara de estímulos: isenção ou suspensão de IPI e II, não incidência de PIS/Cofins em operações equiparadas à […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que autorizou a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil sem andamento por um ano e sem citação do devedor ou bens penhoráveis.

1) O que é e qual a base legal A Lei do Bem (arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005) concede incentivos fiscais para empresas que realizem Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A matéria é regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006 e operacionalizada pela IN RFB nº 1.187/2011 (procedimentos fiscais) e pela Portaria MCTI nº […]

A partir de agosto de 2025, as empresas que estão no regime de Lucro Presumido e Lucro Real terão uma nova obrigação: começar os testes para se adaptar ao novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esses testes vão até 31 de dezembro de 2025. Ou seja, até o fim do ano, as empresas precisam […]

Até hoje, a regra no Brasil foi simples: dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios ou acionistas não sofriam tributação na pessoa física, graças à Lei nº 9.249/1995. Esse regime ajudou a consolidar a cultura de uso de holdings familiares e empresariais, justamente para organizar patrimônio e planejar sucessões sem incidência de imposto sobre a […]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 4.039 – SRRF04/DISIT, de 5 de agosto de 2025, reafirmou o entendimento sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na venda de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983. Essa isenção, prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, pode […]