Nova regra exige definição do regime tributário já na abertura do CNPJ

Desde o último fim de semana, uma nova regra da Receita Federal exige que todas as empresas — exceto os MEIs — definam o regime tributário já no momento da formalização do CNPJ.

A medida, estabelecida pela Nota Técnica nº 181/2025, altera o processo de abertura para microempresas, empresas de pequeno porte, médias e grandes empresas. Agora, a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real precisa ser feita logo no início, e não mais até 60 dias após a inscrição do CNPJ, como ocorria antes.

A mudança faz parte da modernização da Redesim, sistema que visa integrar as administrações tributárias federal, estadual e municipal, tornando mais eficiente a emissão de notas fiscais e o controle fiscal.

Com isso, o empreendedor precisa se planejar melhor desde o início, considerando fatores como faturamento, atividade econômica e estrutura do negócio. A escolha errada pode gerar prejuízos financeiros e perda de benefícios fiscais, o que torna ainda mais essencial a orientação de um contador no processo de abertura.

Importante: a nova exigência não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que seguem automaticamente enquadrados no Simples Nacional.

Confira a nota técnica da Receita Federal na íntegra:

Fonte: Adaptado de reportagem publicada no portal RealTime1.