Decisões proferidas pela 3ª Turma são as primeiras de segunda instância e aumentam a carga tributária das empresas O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, se posicionou a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins – o que, na prática, […]

Texto publicado em 1/11/2023 às 6h58m. DESPACHO Nº 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 01/11/2023) Publica Convênio ICMS aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo […]