Base legal, administrativa e judicialData: 04/08/2025 1. Objeto Analisar a atual incidência das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações internas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), considerando: 2. Fundamentos Legais e Administrativos 2.1. Decreto-Lei nº 288/1967 2.2. Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 2.3. Solução de Consulta Cosit nº 2.001/2023 3. Entendimento […]