O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), instituído pela Lei nº 15.265/2025, permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem ou regularizem bens móveis, imóveis e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 2024. Atualização do Valor de Bens A lei permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis, com condições específicas […]

A Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma das mudanças mais significativas no modelo de arrecadação de impostos no Brasil: o split payment, ou divisão automática do pagamento. Mas afinal, o que é isso, como vai funcionar e o que já está decidido? O que é o Split […]