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A Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma das mudanças mais significativas no modelo de arrecadação de impostos no Brasil: o split payment, ou divisão automática do pagamento. Mas afinal, o que é isso, como vai funcionar e o que já está decidido? O que é o Split […]

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Em 3 de novembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.A nova norma atualiza os procedimentos para solicitação de atestados de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no país por […]

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