BOLETIM REFORMA TRIBUTÁRIA – EDIÇÃO 03

Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda.
Tema: Split Payment – A nova lógica de arrecadação e seus impactos na Zona Franca de Manaus

 1. Introdução

A Reforma Tributária não altera apenas quem tributa, mas como o tributo é pago.

Um dos mecanismos mais inovadores — e ao mesmo tempo mais impactantes — é o chamado:

Split Payment (Pagamento Fracionado)

Esse modelo altera profundamente o fluxo financeiro das empresas, com reflexos diretos sobre:

• capital de giro
• controle financeiro
• gestão tributária

E, no caso da Zona Franca de Manaus (ZFM), pode gerar efeitos ainda mais relevantes.

 2. O que é o Split Payment

O Split Payment consiste na separação automática do valor do tributo no momento do pagamento da operação.

 Na prática:

Quando o cliente paga uma compra:

•  parte do valor → vai para a empresa
•  parte do valor → vai diretamente para o governo

 Antes (modelo atual)

Empresa recebe o valor total e depois recolhe o tributo.

Agora (Split Payment)

O tributo é retido na origem, antes mesmo de chegar ao caixa da empresa.

3. Como funcionará na prática

O sistema será operacionalizado por meio de:

✔ meios de pagamento eletrônicos
✔ integração com documentos fiscais eletrônicos
✔ sistemas da Receita Federal e do CGIBS

Fluxo simplificado:

1. Emissão da nota fiscal
2. Identificação do IBS/CBS
3. Pagamento pelo cliente
4. Separação automática do tributo
5. Repasse direto ao governo

4. Mudança estrutural: o caixa deixa de ser da empresa

Esse é o ponto mais crítico.

No modelo atual:

• o tributo “passa” pelo caixa da empresa

No novo modelo:

• o tributo nunca entra no caixa

Consequência direta:

Redução imediata do capital de giro disponível

5. Impactos para empresas da Zona Franca de Manaus

Aqui está o ponto-chave do boletim.

A ZFM opera, historicamente, com:

✔ incentivos fiscais
✔ margens ajustadas
✔ forte dependência de fluxo de caixa

Impacto 1 – Pressão sobre o capital de giro

Empresas que utilizavam o “float” tributário:

perderão essa fonte de financiamento indireto

 Impacto 2 – Descasamento financeiro

Especialmente em operações com:

• prazos longos de recebimento
• cadeias industriais complexas
• vendas interestaduais

O imposto será recolhido antes da disponibilidade financeira plena

Impacto 3 – Complexidade operacional

Empresas terão que:

✔ integrar sistemas fiscais e financeiros
✔ revisar processos de faturamento
✔ adaptar ERPs

Impacto 4 – Risco para operações incentivadas

Na ZFM, muitas operações têm:

• benefícios fiscais
• tratamentos diferenciados

 O desafio será garantir que o Split Payment:

respeite corretamente esses incentivos

6. Ponto crítico: Split Payment x Incentivos da ZFM

Aqui está uma preocupação relevante:

 Como o sistema tratará:

• alíquotas reduzidas
• créditos presumidos
• regimes favorecidos

Risco identificado:

Se o sistema for padronizado demais, pode ocorrer:

⚠ retenção indevida de tributos
⚠ perda temporária de benefícios
⚠ aumento do custo financeiro

7. Integração com o novo modelo digital

O Split Payment não atua sozinho.

Ele está conectado a:

✔ Nota Fiscal eletrônica inteligente
✔ Apuração em tempo real
✔ Fiscalização digital integrada
✔ Comitê Gestor (CGIBS)

Ou seja:

o controle do tributo passa a ser automático e sistêmico

8. Oportunidades do novo modelo

Apesar dos riscos, há vantagens:

Redução de inadimplência tributária

Menor risco de autuações

Simplificação no longo prazo

Maior transparência

9. Riscos estratégicos

Para empresas da ZFM:

perda de flexibilidade financeira
aumento da dependência tecnológica
necessidade de adaptação rápida
risco de erros sistêmicos no início

10. Conclusão

O Split Payment representa:

uma mudança radical na lógica financeira das empresas

Se antes o tributo era um evento posterior, agora ele se torna:

parte do próprio fluxo da operação

Para a Zona Franca de Manaus, o desafio será:

✔ preservar os benefícios fiscais
✔ manter liquidez
✔ adaptar sistemas e processos

11. Orientação do Escritório

A Dantas & Nasserala recomenda:

✔ revisão imediata do fluxo de caixa
✔ simulações financeiras com Split Payment
✔ adequação de sistemas (ERP/fiscal)
✔ monitoramento das regulamentações
✔ atenção especial às regras aplicáveis à ZFM

Referência técnica

• Lei Complementar nº 214/2025
• Regulamentações da Receita Federal (em evolução)
• Material técnico do Ministério da Fazenda sobre Split Payment