Boletim ZFM & Reforma Tributária – Edição de Setembro/2025

Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda.
Data: 29 de setembro de 2025

1. Marco Legal Vigente

• Emenda Constitucional nº 132/2023 – base constitucional da Reforma Tributária.
• Lei Complementar nº 214/2025 – Lei Geral do IBS, CBS e IS, com 544 artigos e 23 anexos.
• Definição de regras gerais: fato gerador, base de cálculo, alíquotas, regimes diferenciados e cashback para famílias de baixa renda.
• Prazo pedagógico: Emendas acolhidas ao PLP 108/2024 acrescentaram os §§ 3º e 4º ao art. 348 da LC 214/2025, garantindo até 31/12/2026 período de adaptação às novas obrigações acessórias, sem autuação.

2. Projetos em Tramitação

• PLP 108/2024 – organiza o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e o processo administrativo tributário.
  • Aprovado na CCJ do Senado em 17/09/2025, aguarda votação em Plenário.
  • Define competências do CG-IBS: regulamento único, arrecadação, distribuição da receita, contencioso administrativo e coordenação da fiscalização.

3. Governança e Instituições

CG-IBS: Conselho Superior instalado em maio/2025, com representantes de Estados e Municípios.

• Pré-Comitê Gestor (Comsefaz + Frente Nacional de Prefeitos) segue ativo para apoiar a transição.
• Desafios: divergências entre CNM e FNP sobre representatividade municipal podem atrasar deliberações.

4. Receita Federal – Ferramentas e Orientações

• Calculadora de Tributos (CBS/IBS/IS): versão Beta lançada em 18/07/2025.
  • Permite simulação online e integração via API com ERPs.
  • Documento técnico da RFB (FAQ v1.4 – agosto/2025) detalha parâmetros de cálculo.
  • Até setembro/2025, não houve nova versão.
• Assistente de Emissão: apoio à emissão de NF-e, CT-e e CT-e Simplificado.

5. Split Payment

• Ministério da Fazenda confirma implantação gradual e segura do split payment.
• Sistema permitirá retenção automática do tributo no momento do pagamento, reduzindo inadimplência e sonegação.
• Planejamento prevê evolução por fases, preservando fluxo de caixa empresarial.

6. Zona Franca de Manaus (ZFM)

• A LC 214/2025 preserva os créditos presumidos de IBS e CBS para manter a competitividade da ZFM.
• Textos debatidos no Senado detalham que indústrias não incentivadas terão os mesmos benefícios concedidos às atividades comerciais/serviços, assegurando neutralidade competitiva.
• Debates técnicos continuam sobre calibragem dos incentivos para atrair novos investimentos.

7. Perspectivas

• 2025: fase de preparação, com publicação de manuais, FAQs e testes de integração.
• 2026: entrada em vigor das alíquotas-teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%).
• 2027 a 2032: substituição gradual de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo novo modelo.

Resumo Executivo:
O mês de setembro trouxe avanços no Senado (PLP 108/2024), reforço institucional do CG-IBS e período de adaptação até 2026 sem penalidades. No campo tecnológico, a Calculadora da RFB permanece em fase Beta, sendo essencial que empresas iniciem os ajustes internos. A ZFM mantém tratamento diferenciado e foco nas regras de crédito presumido.

■ Este boletim é produzido pela Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda., com o objetivo de manter nossos clientes atualizados sobre os desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos na Zona Franca de Manaus.