Empresa do Simples Nacional precisa ter contabilidade?

Muita gente acredita que empresas do Simples Nacional não precisam manter contabilidade.
Mas isso não é verdade — e essa confusão é bastante comum entre empresários e até alguns profissionais.
A lei exige escrituração contábil para todas as empresas, independentemente do regime tributário.
A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI), que é dispensado da contabilidade formal.
Já as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem manter contabilidade regularmente.

Por que a contabilidade é obrigatória?

1. Exigência legal

O Código Civil (art. 1.179) determina que todo empresário e sociedade empresária mantenham um sistema de contabilidade e levantem anualmente o Balanço Patrimonial.

2. Distribuição de lucros

Sem contabilidade regular que comprove o resultado, a empresa não pode distribuir lucros isentos de Imposto de Renda.
Retiradas sem base contábil podem ser consideradas pró-labore e, portanto, tributadas.

3. Comprovação de renda

Empresas que desejam financiamentos, participar de licitações ou atrair investidores precisam apresentar demonstrações contábeis como o Balanço Patrimonial e a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).

4. Fiscalização e multas

A ausência de contabilidade pode gerar multas, autuações e até a inaptidão do CNPJ, comprometendo a regularidade da empresa.

5. Gestão e planejamento

A contabilidade é também uma ferramenta de gestão estratégica, permitindo análise de custos, lucros e fluxo de caixa para decisões mais seguras e eficientes.

6. Obrigações acessórias

Mesmo no Simples Nacional, há diversas obrigações acessórias (como a DEFIS), e a contabilidade é a base para que essas informações sejam preenchidas corretamente.

Controle de estoque no Simples Nacional

Outra dúvida comum:

“Então uma empresa do Simples Nacional precisa ter controle de estoques?”

A resposta é sim — empresas que comercializam produtos precisam manter controle de estoque.
O regime pode ser simplificado, mas as obrigações fiscais e contábeis continuam valendo.

Obrigações e benefícios do controle de estoque

• Livro Registro de Inventário

Obrigatório para empresas que movimentam mercadorias, incluindo as do Simples Nacional contribuintes de ICMS.
Nele, deve constar o estoque existente no fim de cada ano.

• Fiscalização

Manter um estoque coerente com o faturamento evita problemas com o Fisco.
Estoques desproporcionais à receita podem até levar à exclusão do Simples Nacional.

• Gestão financeira

O controle de estoque ajuda a planejar compras, evitar perdas e otimizar o capital de giro, impactando diretamente a saúde financeira da empresa.

• Contabilidade

Sem controle de estoque, a contabilidade fica incompleta, gerando inconsistências nas demonstrações contábeis e nas declarações anuais (como a DEFIS).

Exceção: o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a única categoria dispensada do controle formal de estoque. Mesmo assim, recomenda-se que mantenha um controle básico para melhorar a gestão do negócio.

Conclusão

Empresas do Simples Nacional devem, sim, ter contabilidade regular e controle de estoque quando aplicável. Além de cumprir a lei, essas práticas fortalecem a gestão, a transparência e a credibilidade do negócio.

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