Programa Regularize – PGFN / Receita Federal
Publicado por admin_sc em 17 de outubro de 2025
O Regularize é o portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação de dívidas federais inscritas em Dívida Ativa da União, ou seja, débitos que já passaram para cobrança pela União.
Como funciona
1. Acesso: pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br (login com conta gov.br ou certificado digital).
2. Consulta de débitos: o sistema mostra todas as dívidas ativas em nome da pessoa física ou jurídica.
3. Negociação: o contribuinte pode escolher uma modalidade de acordo, simulando prazos e descontos.
4. Adesão e pagamento: após confirmar, são emitidas as guias (DARF) para pagamento das parcelas.
5. Regularização: o nome é retirado da Dívida Ativa após a quitação ou cumprimento do acordo.
Principais benefícios
– Descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos, conforme a capacidade de pagamento.
– Parcelamento em até 145 vezes, dependendo do tipo de dívida e da modalidade escolhida.
– Possibilidade de incluir várias dívidas em um único acordo.
– Todo o processo é 100% online, sem necessidade de atendimento presencial.
Pontos de atenção
– O programa é voltado apenas para dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União.
– É importante manter as parcelas em dia, pois o atraso pode cancelar o benefício.
– Há modalidades específicas para pessoas físicas, MEIs, empresas em crise e grandes devedores.
Mais informações
Portal oficial: https://www.regularize.pgfn.gov.br
Dantas & Nasserala Consultoria Empresarial Ltda. – Manaus (AM)