Reforma Tributária: CIEAM alerta para seis pontos críticos que afetam a Zona Franca de Manaus

Apesar da manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) estar assegurada na Constituição até 2073, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) ressalta que o verdadeiro impacto da Reforma Tributária será definido na prática, por meio da regulamentação e implementação das novas regras.

A entidade aponta seis pontos críticos que exigem atenção especial, divididos entre os dois novos tributos previstos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Fonte: Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam)

Pontos de atenção relacionados à CBS:

1. Projeto piloto de harmonização dos sistemas (2025)
O governo iniciou um projeto piloto com 50 empresas para testar o novo modelo tributário. O CIEAM alerta para a necessidade de considerar, desde já, as particularidades da ZFM, para evitar falhas que comprometam os incentivos fiscais.

2. Lista de produtos com proteção do IPI (2026)
Mesmo com a extinção do IPI em 2027, a Constituição garante tratamento diferenciado à ZFM. A definição dos produtos que manterão essa proteção ainda é incerta, o que gera insegurança e afasta investimentos.

3. Aplicação do Split Payment na ZFM (2026)
Esse sistema separa automaticamente o valor do imposto na transação. A indústria teme problemas técnicos se os incentivos fiscais da ZFM não forem corretamente parametrizados, prejudicando operações e créditos tributários.

Pontos de atenção relacionados ao IBS:

4. Composição do Comitê Gestor (2025)
O comitê que irá administrar o IBS será formado por representantes de estados e municípios. O Amazonas defende uma participação proporcional e efetiva, considerando as particularidades da economia regional.

5. Crédito presumido para produtos da ZFM (2026)
A definição de como funcionará o crédito presumido — principal mecanismo de manutenção dos incentivos — é essencial. A indústria propõe um modelo simples, automático e transparente, para garantir competitividade.

6. Lista de produtos com 100% de crédito presumido (2026)
Essa lista definirá quais produtos industrializados na ZFM continuarão com plena competitividade no mercado nacional. O setor defende a inclusão ampla, respeitando os projetos aprovados pela Suframa.

Conclusão:
A regulamentação desses pontos será crucial para a continuidade e eficácia do modelo ZFM. O ano de 2026 tende a ser determinante, com decisões que podem moldar o futuro econômico do Amazonas.

Fonte: Adaptado de matéria publicada no RealTime1, com base em informações do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM).