BOLETIM ESPECIAL – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

Encerramento de 2025: onde estamos e o que o empresário precisa entender
Foco especial: Zona Franca de Manaus (ZFM)
Dezembro de 2025

1. Uma sensação generalizada de incerteza — e ela é real

Ao final de 2025, muitos empresários têm a mesma percepção:

“A Reforma Tributária foi aprovada, mas parece que nada está pronto.”

Essa sensação não é exagero.

Apesar da aprovação da Emenda Constitucional e das Leis Complementares iniciais, o ritmo de implantação está abaixo do ideal, tanto no Governo Federal quanto nos Estados e Municípios. O próprio Poder Público reconhece que 2026 será um ano de testes, ajustes e correções.

Ou seja: a reforma existe no papel, mas ainda está em construção na prática.

2. O que já está oficialmente definido (e não muda mais)

Alguns pontos estão consolidados e não serão revertidos:

• O modelo antigo (PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI) será substituído por:
  • CBS (federal),
  • IBS (estadual e municipal),
  • Imposto Seletivo (IS).
• A transição começa em 1º de janeiro de 2026, com fase de testes.
• A Lei Complementar nº 214/2025 já está em vigor.
• A Zona Franca de Manaus foi preservada constitucionalmente.

Esses pilares não estão mais em discussão.

3. O que NÃO está definido (e gera insegurança)Aqui está a origem do “nevoeiro” sentido pelos empresários:

🔹 Imposto Seletivo

O projeto de lei que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo ficou para 2026, por decisão do próprio Governo Federal.
Sem essas alíquotas, não é possível fechar o desenho final da carga tributária.

🔹 Regulamentações infralegais

Grande parte das regras práticas depende de:

• decretos,
• instruções normativas,
• notas técnicas,
• sistemas eletrônicos ainda em desenvolvimento.

🔹 Infraestrutura dos entes federativos

Estados e municípios estão em ritmos muito diferentes de preparação:

• mais de 5.000 municípios aderiram à NFS-e nacional,
• mas centenas ainda não estão plenamente operacionais, inclusive no Amazonas.

Isso afeta diretamente as empresas que dependem da emissão regular de notas fiscais.

4. 2026 será um ano de testes — mas com obrigações reais

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS confirmaram oficialmente que:

• CBS e IBS entram em vigor em 1º/01/2026,
• sem recolhimento financeiro efetivo, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente.

Na prática, isso significa:

✔ emitir notas com destaque de CBS e IBS;
✔ adaptar sistemas (ERP);
✔ testar cadastros, códigos e operações;
✔ aprender o novo modelo na prática.

📌 Erro importante: achar que 2026 “não vale nada”.
Na verdade, 2026 define como sua empresa entrará em 2027.

5. Split Payment: importante, mas ainda distante

Muito se fala no split payment, mas é essencial esclarecer:

• Ele não será obrigatório em 2026;
• Está previsto para início facultativo em 2027, começando pelo B2B;
• A implantação será gradual e dependente da maturidade do mercado .

Portanto, não é uma preocupação imediata, mas já faz parte do horizonte estratégico.

6. E a Zona Franca de Manaus, afinal?

Aqui está a mensagem mais importante para nossos clientes da ZFM:

🔹 A ZFM foi preservada
🔹 Os incentivos não acabaram
🔹 Mas o funcionamento muda

O que muda, na prática:

• A isenção clássica de PIS/COFINS será substituída por regras específicas dentro da CBS;
• O controle será mais automatizado e sistêmico;
• Créditos, imunidades e compensações dependerão da correta parametrização dos sistemas;
• Erros de cadastro ou classificação podem anular benefícios legítimos.

📌 Ou seja: o benefício permanece, mas o risco operacional aumenta.

7. Por que tudo parece lento e confuso?

De forma objetiva:

• O Governo Federal corre contra o tempo para finalizar sistemas;
• Estados e municípios têm limitações técnicas e políticas;
• Há divergências federativas (União × Estados × Municípios);
• 2026 é ano eleitoral, o que reduz ritmo decisório.

Isso explica a sensação de indefinição — mas não elimina a obrigação das empresas de se preparar.

8. Mensagem final ao empresário

A Reforma Tributária não é simples, não é rápida e não está totalmente pronta.

Mas ela vai acontecer.

Para 2026, a melhor estratégia não é esperar clareza total — ela não virá tão cedo.
A estratégia correta é:

✔ adaptar sistemas;
✔ cumprir obrigações acessórias;
✔ testar processos;
✔ contar com assessoria técnica contínua;
✔ proteger seus incentivos, especialmente na ZFM.

Nosso escritório seguirá acompanhando diariamente a evolução da reforma e manterá nossos clientes informados de forma clara, prática e responsável.

DANTAS & NASSERALA CONSULTORIA EMPRESARIAL
Contábil • Tributária • Trabalhista • Societária
Manaus – AM