PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus: compras sem cobrança das contribuições podem gerar créditos

Decisão do STJ no caso da Copag da Amazônia confirma o direito quando a empresa está no regime não cumulativo e a venda posterior é tributada.

Uma empresa instalada na Zona Franca de Manaus pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre compras nas quais não houve cobrança dessas contribuições?

Sim, em determinadas condições. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento em um caso concreto envolvendo a Copag da Amazônia S/A.

A decisão interessa às empresas da região porque reconhece a possibilidade de abater créditos no cálculo dessas contribuições, mesmo quando os insumos foram adquiridos com desoneração. Entretanto, é necessário compreender as condições desse direito.

Como funciona o crédito

No regime não cumulativo de PIS e Cofins, a empresa apura as contribuições sobre suas receitas e pode descontar créditos calculados sobre determinadas compras e despesas admitidas pela legislação.

Esses créditos funcionam como abatimentos do valor a pagar.

A discussão examinada pelo STJ foi a seguinte: se o fornecedor vendeu o insumo sem cobrança de PIS e Cofins, em razão do tratamento tributário da ZFM, a empresa compradora poderia calcular créditos sobre essa aquisição?

A Fazenda Nacional sustentava que não. O STJ, porém, confirmou o direito nas circunstâncias analisadas, em que a venda posterior do produto era tributada.

Um exemplo prático

Imagine uma indústria instalada em Manaus que compra matérias-primas de um fornecedor de São Paulo.

A venda dessas matérias-primas para a indústria ocorre sem cobrança de PIS e Cofins, em razão das regras aplicáveis à Zona Franca de Manaus.

A indústria utiliza os insumos na fabricação de seus produtos e depois os vende em operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições.

Nessa situação, conforme o entendimento reafirmado pelo STJ, a desoneração da compra não impede o aproveitamento dos créditos, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Portanto, o fato de o fornecedor não ter recolhido PIS e Cofins naquela operação não elimina, por si só, o direito da empresa compradora ao crédito.

O caso da Copag da Amazônia

No julgamento do AREsp nº 3.295.872/AM, a Segunda Turma do STJ manteve a decisão favorável à Copag da Amazônia S/A, rejeitando o recurso da Fazenda Nacional.

O julgamento foi unânime, realizado em 15 de setembro de 2026, com publicação em 21 de setembro de 2026.

A empresa havia buscado o reconhecimento do direito a créditos sobre insumos adquiridos com desoneração e utilizados na fabricação de produtos cujas vendas posteriores eram tributadas.

O STJ reafirmou que o tratamento das operações destinadas à Zona Franca de Manaus deve considerar sua equiparação fiscal às exportações. A previsão de alíquota zero não afasta esse tratamento jurídico.

Na conclusão do voto, o tribunal manteve o reconhecimento do direito ao crédito sobre aquisições de bens e serviços de empresas localizadas fora da ZFM, condicionado à tributação da saída correspondente.

Quais condições precisam ser observadas

Para avaliar a aplicação desse entendimento, é necessário verificar:

• O regime tributário: a empresa deve estar sujeita ao regime não cumulativo de PIS e Cofins, geralmente associado ao Lucro Real. Não basta estar instalada na ZFM.
• A natureza da aquisição: não é qualquer compra ou despesa que gera crédito. É preciso verificar seu enquadramento nas hipóteses legais.
• A tributação da venda posterior: os bens ou serviços adquiridos devem estar vinculados a operações de saída efetivamente tributadas.
• A documentação: notas fiscais, registros e cálculos devem demonstrar o atendimento das condições exigidas.

O entendimento não se aplica automaticamente às empresas do Simples Nacional ou às receitas submetidas ao regime cumulativo, normalmente utilizado no Lucro Presumido.

Vender para outro estado não é suficiente

No caso da Copag, as vendas para outros estados eram tributadas.

Entretanto, o requisito decisivo é a incidência de PIS e Cofins sobre a venda posterior, e não apenas o endereço do comprador.

Se essa venda também for desonerada, o acórdão analisado, por si só, não assegura o crédito.

Da mesma forma, a ausência de destaque de PIS e Cofins na nota fiscal de compra não resolve a questão. É preciso identificar o tratamento tributário da operação e a destinação do que foi adquirido.

É possível aproveitar créditos de períodos anteriores?

No processo analisado, foi reconhecido o direito à compensação de créditos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, observadas a prescrição e as regras aplicáveis.

Isso não significa que todas as empresas possam recuperar automaticamente cinco anos de créditos. Cada situação exige apuração dos períodos, dos valores e do procedimento adequado.

A sentença mantida também determinou a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional: a compensação dos créditos discutidos judicialmente depende do trânsito em julgado, isto é, do encerramento definitivo da discussão judicial.

Além disso, a Receita Federal poderá conferir os valores apurados e verificar se as vendas correspondentes foram efetivamente tributadas.

Orientação aos empresários

A decisão reforça uma oportunidade de revisão tributária para empresas da ZFM que realizam vendas sujeitas ao PIS e à Cofins e adquirem insumos desonerados de fornecedores de outras regiões do País.

Antes de utilizar créditos, a empresa deve reunir os documentos e avaliar, com sua assessoria contábil e jurídica, o enquadramento das operações, os cálculos e a necessidade de medida judicial.

A Dantas & Nasserala orienta seus clientes a encaminhar essas situações à nossa equipe para análise individualizada. O objetivo é identificar direitos que possam ser aproveitados com fundamentação e documentação adequadas.

AMYR DANTAS JUNIOR
DANTAS & NASSERALA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Referência: STJ, Segunda Turma, AREsp nº 3.295.872/AM, relator ministro Francisco Falcão, julgamento em 15/09/2026, publicação em 21/09/2026.