ALERTA FISCAL – RISCO DE PERDA DO CRÉDITO ESTÍMULO (100%)

Prezados clientes,

Passamos para orientar um ponto importante para indústrias incentivadas pelo Estado do Amazonas com Crédito Estímulo de 100%:

Regra geral (manutenção do benefício):
Para manter o Crédito Estímulo de 100%, a empresa deve cumprir etapas mínimas de industrialização e adquirir no mercado local matérias-primas, materiais secundários e principalmente materiais de embalagem.

📌 Embalagens: mínimo de 90% no Amazonas
Com a regra prevista no art. 8º do Decreto 47.727/23 (incluindo as alterações do Decreto 52.641/25), ficou estabelecido que pelo menos 90% dos insumos/materiais destinados a embalagens devem ser adquiridos de fornecedores localizados no Estado do Amazonas.

🔁 Possibilidade de redução (de 90% para até 70%)
Se a empresa não conseguir atender os 90% por falta de oferta/atendimento do mercado local, é possível solicitar a redução do percentual para até 70%, desde que cumpra estas condições:

1. Protocolar requerimento à SEDECTI e à SEFAZ, comprovando a incapacidade de atendimento da demanda pelos fornecedores locais;
2. Atualizar o Projeto de Viabilidade Econômica (PVE), indicando o novo percentual de aquisição local;
3. Informar mensalmente à SEDECTI, via CEIPIM, relatório com as aquisições realizadas.

📍 Recomendação prática:
Quem está no Crédito Estímulo de 100% deve revisar imediatamente as compras de embalagens (últimos meses e plano de compras) para verificar aderência aos percentuais e, se necessário, preparar a justificativa e o pedido formal.