BOLETIM TRIBUTÁRIO

Reforma Tributária avança com novas regulamentações: IBS, CBS, IPI e impactos para empresas e Zona Franca de Manaus

O Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS seguem avançando na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Nas últimas semanas, foram publicados novos regulamentos e esclarecimentos relevantes envolvendo IBS, CBS, IPI, regimes diferenciados e benefícios setoriais.

A seguir, destacamos os principais pontos de interesse para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

📌 1. Regulamentação do IBS e CBS já detalha regras operacionais

A Resolução CGIBS nº 6/2026 regulamentou diversos aspectos práticos do IBS, incluindo:

• fato gerador;
• base de cálculo;
• não cumulatividade;
• split payment;
• regimes diferenciados;
• Zona Franca de Manaus;
• cashback;
• documentos fiscais eletrônicos;
• operações de importação e exportação.

O novo regulamento possui mais de 250 páginas e representa um dos marcos mais importantes da operacionalização da Reforma Tributária.

⚠️ DESTAQUE ESPECIAL

IPI continuará existindo para produtos ligados à Zona Franca de Manaus

Uma das notícias mais relevantes envolve a manutenção parcial do IPI após a Reforma Tributária.

Segundo matéria publicada pelo Valor Econômico, o Governo Federal deverá divulgar em breve a lista oficial dos produtos que continuarão sujeitos ao IPI a partir de 2027.

A expectativa é que:

• cerca de 95% dos produtos tenham o IPI zerado;
• apenas aproximadamente 5% dos itens continuem tributados;
• o objetivo seja preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).

De acordo com o Ministério da Fazenda, permanecerão tributados principalmente os produtos fabricados na Zona Franca e seus similares produzidos fora da região.

📌 Possíveis setores afetados

Especialistas apontam que os segmentos mais impactados poderão ser:

• bens de tecnologia da informação;
• eletrônicos;
• celulares;
• computadores;
• tablets;
• peças automotivas;
• embalagens plásticas.

Além disso, existe preocupação do mercado quanto:

• à ausência de definição clara sobre créditos de IPI;
• ao risco de aumento de custos;
• à insegurança jurídica enquanto a lista oficial não for publicada.

📌 Reflexos para a Zona Franca de Manaus

A manutenção do IPI tornou-se um dos principais instrumentos constitucionais para preservação da competitividade da ZFM no novo sistema tributário.

Na prática:

• o IPI passa a ter função predominantemente extrafiscal;
• servirá como mecanismo de proteção industrial da ZFM;
• poderá influenciar diretamente formação de preços, cadeia de créditos e decisões de investimento industrial no Amazonas.

Esse tema deve gerar novos debates tributários e judiciais nos próximos anos.

📌 2. Profissionais liberais terão redução de 30% nas alíquotas do IBS e CBS

A regulamentação confirmou redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS para diversas atividades intelectuais submetidas à fiscalização profissional.

Entre os profissionais contemplados estão:

• advogados;
• contabilistas;
• engenheiros;
• arquitetos;
• administradores;
• médicos veterinários;
• economistas;
• profissionais de educação física;
• químicos;
• assistentes sociais, entre outros.

O benefício alcança:

• profissionais autônomos;
• sociedades profissionais que cumpram os requisitos legais previstos na regulamentação.

📌 3. IBS e CBS: regras de imunidade foram regulamentadas

Os novos regulamentos também consolidaram as hipóteses de imunidade tributária para IBS e CBS.

Continuam imunes, entre outros:

• exportações de bens e serviços;
• templos religiosos;
• partidos políticos;
• sindicatos;
• entidades sem fins lucrativos;
• livros, jornais e periódicos;
• radiodifusão gratuita;
• ouro como ativo financeiro.

As regras reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para manutenção da imunidade.

📌 4. Cesta Básica Nacional terá alíquota zero de IBS e CBS

A regulamentação também confirmou a redução a zero das alíquotas do IBS e CBS para os produtos integrantes da Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Entre os produtos beneficiados estão:

• arroz;
• feijão;
• leite;
• manteiga;
• margarina;
• farinha;
• pão francês;
• carnes;
• peixes;
• café;
• açúcar;
• massas alimentícias;
• queijos;
• sal.

A medida busca reduzir o impacto tributário sobre alimentos essenciais ao consumo da população.

📌 Considerações finais

A Reforma Tributária entra agora em uma fase decisiva de regulamentação prática.

As novas normas já permitem identificar impactos relevantes sobre:

• fluxo de caixa;
• formação de preços;
• créditos tributários;
• estrutura societária;
• operações interestaduais;
• cadeias industriais;
• incentivos da Zona Franca de Manaus.

Empresas devem acompanhar atentamente os próximos atos regulamentares, especialmente aqueles relacionados:

• ao split payment;
• à manutenção do IPI;
• à lista de produtos protegidos da ZFM;
• às regras de creditamento;
• à transição entre os regimes tributários.

DANTAS & NASSERALA
Assessoria Empresarial – Contábil – Tributária – Trabalhista – Societária