COMUNICADO IMPORTANTE AOS CLIENTES – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

Assunto: Receita Federal facilita compensação de créditos previdenciários decorrentes de ações judiciais

Prezados clientes,

Informamos que a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025, promovendo uma importante simplificação no aproveitamento de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente.

✅ O que mudou?

Com a nova norma, não é mais necessário retificar obrigações acessórias (como GFIP e eSocial) para fins de compensação de créditos previdenciários quando estes forem decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Essa exigência anterior tornava o processo excessivamente burocrático, custoso e demorado, especialmente em casos de ações judiciais com tramitação de longa duração.

📌 O que isso representa para sua empresa?

– Mais agilidade na compensação tributária
– Redução de custos operacionais e jurídicos
– Maior segurança jurídica e menor risco de glosa
– Estímulo à revisão de processos judiciais previdenciários antigos

🛠️ O que recomendamos?

Caso sua empresa possua créditos previdenciários decorrentes de ações judiciais já transitadas em julgado, recomendamos:

1. Revisar essas decisões com o suporte de seu jurídico ou de nosso escritório;
2. Avaliar a viabilidade de protocolar os pedidos de compensação via PER/DCOMP sem a necessidade de retificação de GFIP ou eSocial;
3. Consultar nossa equipe técnica para acompanhamento estratégico de compensações já iniciadas ou futuras.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar sua empresa na gestão tributária mais eficiente e segura.

Atenciosamente,
Equipe Dantas & Nasserala – Consultoria Empresarial
Manaus – AM